HC 683396 - ACORDAO

HC 683396 - ACORDAO

Não há flagrante constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar foi suficientemente fundamentada ao apontar a impossibilidade de apreciação em juízo perfunctório e a necessidade de informações do juízo de origem e de exame mais aprofundado das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALMIR PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 existência de constrangimento ilegal patente
  3. 3 fundamentação da decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar foi suficientemente fundamentada ao apontar a impossibilidade de apreciação em juízo perfunctório e a necessidade de informações do juízo de origem e de exame mais aprofundado das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental