HC 674723 - ACORDAO

HC 674723 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal diante de sentença condenatória transitada em julgado, o que afasta a competência do STJ para rever o mérito da condenação; adicionalmente, o pedido de revisão da dosimetria não foi adequadamente instruído, pois não indicou razões de direito nem juntou a sentença, impedindo a apreciação.

Parties
Agravante: Valmir Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Competência Do STJ

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Parties

Valmir Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ para rever sentença transitada em julgado
  2. 2 Impugnação da dosimetria da pena por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Inadequação formal da impetração por ausência de fundamentação e de juntada da sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal diante de sentença condenatória transitada em julgado, o que afasta a competência do STJ para rever o mérito da condenação; adicionalmente, o pedido de revisão da dosimetria não foi adequadamente instruído, pois não indicou razões de direito nem juntou a sentença, impedindo a apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos