HC 675130 - ACORDAO

HC 675130 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta do delito e na ordem pública, e o atraso para a realização do Tribunal do Júri decorreu da suspensão de prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19, não configurando, por ora, excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão; contudo, determina-se que o Juízo da Vara Única da comarca de Tacaratu/PE designe a data do Tribunal do Júri para os próximos 60 dias ou, em caso de impossibilidade, reexamine a situação cautelar dos pacientes.

Parties
Paciente: Cleicir Rodrigo de Barros; Paciente: Damião João de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus denegado, com determinação de ofício para designação do Tribunal do Júri ou reexame da situação cautelar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Cleicir Rodrigo de Barros

Paciente

Damião João de Sá

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para realização do Júri
  3. 3 impacto da pandemia na suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta do delito e na ordem pública, e o atraso para a realização do Tribunal do Júri decorreu da suspensão de prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19, não configurando, por ora, excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão; contudo, determina-se que o Juízo da Vara Única da comarca de Tacaratu/PE designe a data do Tribunal do Júri para os próximos 60 dias ou, em caso de impossibilidade, reexamine a situação cautelar dos pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, com determinação de ofício para designação do Tribunal do Júri ou reexame da situação cautelar.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara Única da comarca de Tacaratu/PE designe a data do Tribunal do Júri para os próximos 60 dias ou, em caso de impossibilidade, reexamine a situação cautelar dos pacientes.