HC 626234 - DECISAO

HC 626234 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida nos embargos de declaração, mas, por força do art. 567 do CPP e da jurisprudência sobre competência da Justiça Federal quando o conteúdo pedopornográfico estava acessível via P2P a usuários no exterior, a declaração de incompetência da Justiça estadual implica a nulidade do acórdão condenatório; acolheram‑se os embargos apenas para consignar expressamente a anulação do acórdão (Apelação n. 0013394-65.2018.8.26.0577).

Parties
Paciente/impetrante: WANDERLIN MIRANDA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parte Interessada): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fazer constar expressamente a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0013394-65.2018.8.26.0577; nos demais termos, não se reconheceu omissão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Incompetência Absoluta, Transnacionalidade, Compartilhamento P2 P, Pornografia Infantil
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Jurisdicional Habeas Corpus Embargos De Declaração Incompetência Absoluta Transnacionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLIN MIRANDA ANDRADE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parte Interessada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA praticados via programas P2P
  2. 2 se o reconhecimento de incompetência implica anulação do acórdão condenatório
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à declaração expressa de nulidade

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida nos embargos de declaração, mas, por força do art. 567 do CPP e da jurisprudência sobre competência da Justiça Federal quando o conteúdo pedopornográfico estava acessível via P2P a usuários no exterior, a declaração de incompetência da Justiça estadual implica a nulidade do acórdão condenatório; acolheram‑se os embargos apenas para consignar expressamente a anulação do acórdão (Apelação n. 0013394-65.2018.8.26.0577).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fazer constar expressamente a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0013394-65.2018.8.26.0577; nos demais termos, não se reconheceu omissão.

Orders

  • Fica expressamente declarada a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0013394-65.2018.8.26.0577.
  • Publique-se.