RHC 149982 - DECISAO

RHC 149982 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta relatoria (HC n. 677.112/MG), motivo pelo qual foi negado conhecimento do recurso; a argumentação sobre o prazo de 90 dias foi insuficiente para afastar a conclusão de reiteração e para configurar excesso de prazo na prisão preventiva.

Parties
Recorrente: EDSON JUNIOR SILVANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Autor Da Denúncia: Ministério Público de Minas Gerais; Investigada: Dara Lorrane dos Santos; Investigada: Denise Rodrigues Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecimento)
Outcome
Nego-lhe conhecimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Flagrante, Furto, Roubo, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva Flagrante Furto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON JUNIOR SILVANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público de Minas Gerais

Autor Da Denúncia

Dara Lorrane dos Santos

Investigada

Denise Rodrigues Esteves

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, CPP
  2. 2 alegada ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado por esta relatoria

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta relatoria (HC n. 677.112/MG), motivo pelo qual foi negado conhecimento do recurso; a argumentação sobre o prazo de 90 dias foi insuficiente para afastar a conclusão de reiteração e para configurar excesso de prazo na prisão preventiva.

Court Disposition

Nego-lhe conhecimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.