HC 683254 - ACORDAO

HC 683254 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar a Súmula 691/STF, e pela constatação de que as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e lastro probatório suficientes (indícios de materialidade e autoria e gravidade concreta da conduta) para manutenção da prisão preventiva, sendo impróprio na via do habeas corpus o reexame aprofundado da insuficiência de provas.

Parties
Agravante / Paciente: JAIR MORAES DA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Insuficiência De Provas, Estupro
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Insuficiência De Provas Estupro

Case Brief

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Parties

JAIR MORAES DA CRUZ

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade/gravidade concreta)
  3. 3 impropriedade de exame aprofundado da insuficiência de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar a Súmula 691/STF, e pela constatação de que as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e lastro probatório suficientes (indícios de materialidade e autoria e gravidade concreta da conduta) para manutenção da prisão preventiva, sendo impróprio na via do habeas corpus o reexame aprofundado da insuficiência de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.