HC 675840 - ACORDAO

HC 675840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram deduzidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está conforme a jurisprudência da Corte; além disso, a defesa não comprovou com documentação (cópia do acórdão de origem) a alegada ilegalidade, e o acórdão superveniente do tribunal de origem que denegou a ordem não torna prejudicado o writ quando não agrega fundamentos novos ao decreto prisional.

Parties
Agravante: MAYCON TALES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula N. 691 STF, Tráfico De Entorpecentes, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula N. 691 STF Tráfico De Entorpecentes Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAYCON TALES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF ao habeas corpus
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentos novos no agravo regimental capazes de infirmar decisão agravada
  3. 3 Efeito de acórdão superveniente do tribunal de origem sobre o mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram deduzidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está conforme a jurisprudência da Corte; além disso, a defesa não comprovou com documentação (cópia do acórdão de origem) a alegada ilegalidade, e o acórdão superveniente do tribunal de origem que denegou a ordem não torna prejudicado o writ quando não agrega fundamentos novos ao decreto prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental