HC 678933 - ACORDAO

HC 678933 - ACORDAO

Havendo decisão singular proferida por desembargador sem acórdão do tribunal, e já tendo sido interposto na origem o agravo regimental (recurso adequado), não se admite o conhecimento do habeas corpus no STJ por supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que permita excepcionar a regra da Súmula 691, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO LIMA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO LIMA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador
  2. 2 exaurimento da instância ordinária e necessidade de acórdão colegiado
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo decisão singular proferida por desembargador sem acórdão do tribunal, e já tendo sido interposto na origem o agravo regimental (recurso adequado), não se admite o conhecimento do habeas corpus no STJ por supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que permita excepcionar a regra da Súmula 691, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal