HC 686770 - DECISAO

HC 686770 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha examinado o mérito, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha examinado o mérito, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.