HC 680022 - DECISAO

HC 680022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso ordinário cabível e não se identifica flagrante ilegalidade; quanto ao alegado excesso de prazo, considerando a complexidade do feito (sete acusados, aditamento da denúncia, necessidade de cartas precatórias, movimentação regular dos autos e impacto da pandemia), não há desídia ou demora exacerbada capaz de configurar constrangimento ilegal que justifique intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO VICTOR AZEVEDO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO VICTOR AZEVEDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso ordinário cabível e não se identifica flagrante ilegalidade; quanto ao alegado excesso de prazo, considerando a complexidade do feito (sete acusados, aditamento da denúncia, necessidade de cartas precatórias, movimentação regular dos autos e impacto da pandemia), não há desídia ou demora exacerbada capaz de configurar constrangimento ilegal que justifique intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus