HC 687223 - DECISAO

HC 687223 - DECISAO

O requerimento de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; há jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006, Art. 24 a, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei 11.340/2006, Art. 24 a Medidas Cautelares

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Parties

JOSE CARLOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O requerimento de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; há jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.