HC 681393 - DECISAO

HC 681393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, determinou-se o processamento do writ diante da existência de acórdão recente do Tribunal de origem que autoriza a impetração, mas negou-se a liminar porque, em cognição in limine, o pedido tinha caráter satisfativo e não se demonstrou ilegalidade manifesta, impondo-se a instrução dos autos e a oitiva das autoridades competentes antes de qualquer concessão de medida urgente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (plantão Judiciário)
Outcome
Conheço e dou provimento ao agravo regimental para determinar o prosseguimento da impetração; nego, por ora, o pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Reconsideração, Flagrante Ilegalidade, Satisfatividade Do Pedido, Informações À Autoridade Coatora
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (plantão Judiciário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 caráter satisfativo do pedido de afastamento de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, determinou-se o processamento do writ diante da existência de acórdão recente do Tribunal de origem que autoriza a impetração, mas negou-se a liminar porque, em cognição in limine, o pedido tinha caráter satisfativo e não se demonstrou ilegalidade manifesta, impondo-se a instrução dos autos e a oitiva das autoridades competentes antes de qualquer concessão de medida urgente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao agravo regimental para determinar o prosseguimento da impetração; nego, por ora, o pedido liminar.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo da Execução, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após a prestação das informações, dê-se vista dos autos ao d. Ministério Público Federal.