HC 560631 - ACORDAO

Havendo laudo pericial conjunto e elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria, não se verifica hipótese de trancamento da ação penal por falta de justa causa; a renovação da perícia é providência discricionária do juiz de primeiro grau e o habeas corpus não se presta a exame aprofundado do mérito probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MONIELI MENEZES DA SILVA ZAPELINI; Denunciante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Perícia Criminal, Crimes Contra as Relações De Consumo, Lei N. 8.137/1990, Art. 7º, IX

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Perícia Criminal Crimes Contra as Relações De Consumo Lei N. 8.137/1990, Art. 7º, IX

Case Brief

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Parties

MONIELI MENEZES DA SILVA ZAPELINI

Agravante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1 existência de justa causa para recebimento da denúncia
2 necessidade de nova perícia técnica
3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental