HC 679539 - ACORDAO

HC 679539 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal patente apto a justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANE CAROLINE BARBOSA DE CARVALHO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gestante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANE CAROLINE BARBOSA DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal patente apto a justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar