HC 669731 - DECISAO

HC 669731 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (materialidade, quantidade de droga de 1.357 g, balança, quantia em dinheiro e registros criminais) que demonstram risco de reiteração e necessidade da custódia, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de insuficiência do atendimento na unidade prisional.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS COELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por Pandemia/covid 19, Fundamentação De Decisão Cautelar, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por Pandemia/covid 19 Fundamentação De Decisão Cautelar Súmula E Jurisprudência Dominante

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação/substituição da prisão em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (materialidade, quantidade de droga de 1.357 g, balança, quantia em dinheiro e registros criminais) que demonstram risco de reiteração e necessidade da custódia, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de insuficiência do atendimento na unidade prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus