HC 627234 - DECISAO

HC 627234 - DECISAO

Embora a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva tenham fundamento no descumprimento das medidas cautelares (certificado pelo oficial de justiça) e na conveniência da instrução e garantia da ordem pública, a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (é mãe de criança menor de 12 anos; o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e não foi praticado contra seu descendente; a quantidade de droga apreendida (76,54 g) e as circunstâncias do caso não configuram situação excepcional que justifique indeferir o benefício). Por isso, concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão...

Parties
Paciente: ANDREIA EFIGENIO ANDRADE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Precedente HC 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA EFIGENIO ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação dos decretos de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva tenham fundamento no descumprimento das medidas cautelares (certificado pelo oficial de justiça) e na conveniência da instrução e garantia da ordem pública, a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (é mãe de criança menor de 12 anos; o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e não foi praticado contra seu descendente; a quantidade de droga apreendida (76,54 g) e as circunstâncias do caso não configuram situação excepcional que justifique indeferir o benefício). Por isso, concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal