HC 686605 - DECISAO

HC 686605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a justificar a superação do verbete sumular; inexistindo manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALMEIDA PIQUET DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171, § 4º, Cp), Associação Criminosa (art. 288, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171, § 4º, Cp) Associação Criminosa (art. 288, Cp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALMEIDA PIQUET DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a justificar a superação do verbete sumular; inexistindo manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.