RHC 141433 - DECISAO

RHC 141433 - DECISAO

O pedido de revogação da custódia cautelar tornou-se parcialmente prejudicado pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ, devendo o tribunal local reexaminar a necessidade da manutenção da prisão à luz da nova realidade processual; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas circunstâncias fáticas e gravidade dos crimes, não havendo comprovação de risco individualizado por Covid-19 que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, sendo inaplicáveis as flexibilizações por se tratar de delitos hediondos e insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Leone Dias dos Santos; Recorrente: Ualderson da Conceição Machado Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Crise Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pronúncia Crise Da Covid 19

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Parties

Leone Dias dos Santos

Recorrente

Ualderson da Conceição Machado Mateus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 válida fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução e formação da culpa
  3. 3 efeito da sentença de pronúncia sobre alegação de constrangimento ilegal (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da custódia cautelar tornou-se parcialmente prejudicado pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ, devendo o tribunal local reexaminar a necessidade da manutenção da prisão à luz da nova realidade processual; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelas circunstâncias fáticas e gravidade dos crimes, não havendo comprovação de risco individualizado por Covid-19 que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, sendo inaplicáveis as flexibilizações por se tratar de delitos hediondos e insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Publique-se.