HC 679405 - DECISAO

HC 679405 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido pelo STJ conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, analisando de ofício o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, confissão, laudos e modus operandi) que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: NADIA DE MOURA ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula 568/stj, Lei N. 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Súmula 568/stj +1 more

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Parties

NADIA DE MOURA ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido pelo STJ conforme entendimento dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, analisando de ofício o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, prova da materialidade, confissão, laudos e modus operandi) que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que decretou a prisão preventiva da paciente.