HC 626167 - ACORDAO

HC 626167 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva da paciente revelou-se devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi violento, alteração da cena do crime, indícios de participação em homicídio anterior), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e inaplicável a prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência; alegação relativa à COVID-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo reexame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MEIRE COELHO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Lei 13.769/2018 HC Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MEIRE COELHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva da paciente revelou-se devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi violento, alteração da cena do crime, indícios de participação em homicídio anterior), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e inaplicável a prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência; alegação relativa à COVID-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo reexame sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.