HC 678449 - DECISAO

HC 678449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em dados concretos que demonstram a periculosidade do paciente e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HALLAN GUILHERME PASSARELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

HALLAN GUILHERME PASSARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em dados concretos que demonstram a periculosidade do paciente e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.