HC 665542 - DECISAO

HC 665542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu reiteração do pedido, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo do recurso legalmente previsto e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência originária (art. 105, I, c, CF); aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA MOTTA (ou MARCOS ROBERTO MOTTA); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Revisão Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Presunção De Inocência +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DE SOUZA MOTTA (ou MARCOS ROBERTO MOTTA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido como obstáculo ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para custódia cautelar (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu reiteração do pedido, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo do recurso legalmente previsto e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência originária (art. 105, I, c, CF); aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal