HC 686658 - DECISAO

HC 686658 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e verificando-se ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, o Tribunal indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS CONDORI BORRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Lei N.11.340/2006, Arts. 129, § 9º E 147 Do Código Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Lei N.11.340/2006 Arts. 129, § 9º E 147 Do Código Penal +1 more

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Parties

JUAN CARLOS CONDORI BORRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição de cabimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e verificando-se ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, o Tribunal indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.