HC 686588 - DECISAO

HC 686588 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópias essenciais (andamento processual, interposição dos recursos, decisões de prisão preventiva e pronúncia), o que impede o exame da plausibilidade do pedido; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: GENIVALDO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos I E IV, Cp), Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Sustentação Oral, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos I E Iv, Cp) Excesso De Prazo Instrução Deficiente Recurso Especial +3 more

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Parties

GENIVALDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência na instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópias essenciais (andamento processual, interposição dos recursos, decisões de prisão preventiva e pronúncia), o que impede o exame da plausibilidade do pedido; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.