HC 678986 - DECISAO

HC 678986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava o reexame de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (nomeadamente nulidade relativa às testemunhas protegidas e fundamentação da majoração da pena-base), o que configuraria supressão de instância, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAICOH ALVES MOTA; Paciente: GLAUBER LIMA MOTA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Testemunha Protegida, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Testemunha Protegida Latrocínio Ocultação De Cadáver Supressão De Instância

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Parties

MAICOH ALVES MOTA

Paciente

GLAUBER LIMA MOTA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadmissibilidade por supressão de instância
  3. 3 absolvição por suposta confissão informal de testemunha protegida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava o reexame de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (nomeadamente nulidade relativa às testemunhas protegidas e fundamentação da majoração da pena-base), o que configuraria supressão de instância, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.