HC 629407 - DECISAO

HC 629407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e de pedido reiterado já decidido em HC anterior; inexistência de flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício; é imprópria na via estreita a análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) por demandar valoração probatória; presentes nos autos prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentação concreta sobre periculosidade e garantia da ordem pública; Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura sem comprovação de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: AMANDA JOYCE LACERDA DIAS; Órgão Julgador (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AMANDA JOYCE LACERDA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio/reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade, indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e de pedido reiterado já decidido em HC anterior; inexistência de flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício; é imprópria na via estreita a análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) por demandar valoração probatória; presentes nos autos prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentação concreta sobre periculosidade e garantia da ordem pública; Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura sem comprovação de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.