HC 671733 - DECISAO

HC 671733 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e não demonstrou a imprescindibilidade da medida, devendo ser sopesado o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário (ADPF 347) e aplicada, quando adequadas, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Parties
Paciente: João Batista de Mello; Órgão Prolator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

João Batista de Mello

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea na decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347) na análise da preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e não demonstrou a imprescindibilidade da medida, devendo ser sopesado o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário (ADPF 347) e aplicada, quando adequadas, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar-se da comarca.