HC 675471 - DECISAO

HC 675471 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade diante da alteração de orientação jurisprudencial da Quinta Turma (HC 613.268/SP) que impõe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% para fins de progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: GILCLEISON ANDRADE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

GILCLEISON ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a sentenciado reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade diante da alteração de orientação jurisprudencial da Quinta Turma (HC 613.268/SP) que impõe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% para fins de progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedida a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos