HC 676705 - DECISAO

HC 676705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, sucedânea recursal, é inadequada salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (roubo diurno, concurso de agentes, via pública, horário de intensa movimentação), não sendo possível reconhecer constrangimento ilegal hábil a justificar intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL PIRES CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL PIRES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 revisão da dosimetria da pena sem análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, sucedânea recursal, é inadequada salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (roubo diurno, concurso de agentes, via pública, horário de intensa movimentação), não sendo possível reconhecer constrangimento ilegal hábil a justificar intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.