HC 678803 - DECISAO

HC 678803 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o atraso na instrução foi considerado justificado pela complexidade do feito (investigação de associação criminosa com 22 réus, necessidade de diligências e múltiplas audiências), não havendo desídia do Judiciário, razão pela qual se aplicou entendimento dominante e a Súmula 568/STJ para negar o conhecimento.

Parties
Paciente: MARLEONE SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa (lei N.12.850/2013), Ameaça (art.147 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa (lei N.12.850/2013) Ameaça (art.147 Cp)

Case Brief

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Parties

MARLEONE SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o atraso na instrução foi considerado justificado pela complexidade do feito (investigação de associação criminosa com 22 réus, necessidade de diligências e múltiplas audiências), não havendo desídia do Judiciário, razão pela qual se aplicou entendimento dominante e a Súmula 568/STJ para negar o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.