HC 686315 - DECISAO

HC 686315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (cópia da decisão que homologou o PAD e decisão do Juízo da execução que revogou a homologação), necessários para a verificação da verossimilhança das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 incumprimento do ônus de instrução pelo impetrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (cópia da decisão que homologou o PAD e decisão do Juízo da execução que revogou a homologação), necessários para a verificação da verossimilhança das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.