HC 670298 - DECISAO

HC 670298 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou razões e indícios que ampararam o ingresso policial (alerta da vítima, visualização do veículo na garagem e tentativa de fuga), e a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ALYSON CARDOSO MAGALHÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Substituição De Recurso

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Parties

ALYSON CARDOSO MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 inviolabilidade do domicílio e ingresso policial sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou razões e indícios que ampararam o ingresso policial (alerta da vítima, visualização do veículo na garagem e tentativa de fuga), e a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido