HC 679153 - DECISAO

HC 679153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões trazidas (desclassificação para art. 28, revisão da dosimetria, afastamento da agravante de reincidência e aplicação do privilégio) demandam reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas, providência vedada na via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a reforma de ofício.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 elevação da pena-base e dosimetria
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões trazidas (desclassificação para art. 28, revisão da dosimetria, afastamento da agravante de reincidência e aplicação do privilégio) demandam reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas, providência vedada na via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a reforma de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecimento do habeas corpus pela Terceira Seção