HC 678346 - DECISAO

HC 678346 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso ordinário, não é conhecido por incidir na vedação contida na Súmula 568/STJ; subsidiariamente, analisando o mérito, a decisão a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva (notadamente pela apreensão de 1.799,0 g de skunk e pelas circunstâncias do fato), estando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ALVARO JOSE DE MATOS NETO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 568/stj

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Parties

ALVARO JOSE DE MATOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso ordinário, não é conhecido por incidir na vedação contida na Súmula 568/STJ; subsidiariamente, analisando o mérito, a decisão a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva (notadamente pela apreensão de 1.799,0 g de skunk e pelas circunstâncias do fato), estando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.