RHC 151855 - DECISAO

RHC 151855 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indício de autoria, a manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por fatos concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis exclusivamente pela quantidade apreendida (aproximadamente 165g de cocaína), de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e da adequação e considerando a excepcionalidade da prisão em contexto de pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA TRELHA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA TRELHA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 presença do periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada na quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indício de autoria, a manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por fatos concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis exclusivamente pela quantidade apreendida (aproximadamente 165g de cocaína), de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e da adequação e considerando a excepcionalidade da prisão em contexto de pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Ficará a cargo do Juízo de origem especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, § 4.º, c.c. art. 316 do CPP).