HC 629763 - DECISAO

HC 629763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; no mérito, eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado; a confissão foi considerada livre e espontânea; o inquérito é peça meramente informativa; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, de modo que não há constrangimento ilegal justificando a ordem.

Parties
Paciente: EMERSON CORREIA DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Inquérito Policial, Direito Ao Silêncio, Confissão, Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Inquérito Policial Direito Ao Silêncio Confissão Provas +1 more

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Parties

EMERSON CORREIA DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade da confissão colhida sem advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 nulidade relativa do inquérito policial e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; no mérito, eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado; a confissão foi considerada livre e espontânea; o inquérito é peça meramente informativa; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, de modo que não há constrangimento ilegal justificando a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 61-62).
  • Não conheço do habeas corpus.