RHC 146110 - DECISAO

RHC 146110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já formulado e decidido em habeas corpus anteriores (RHC 128.217/RJ e HC 656781), relativos à mesma ação penal e ao mesmo acórdão, tornando inviável a reapreciação da matéria nesta via processual.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA SANT ANNA DUTRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Pandemia/covid 19

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Parties

MARCIO DA SILVA SANT ANNA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já formulado e decidido em habeas corpus anteriores (RHC 128.217/RJ e HC 656781), relativos à mesma ação penal e ao mesmo acórdão, tornando inviável a reapreciação da matéria nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.