HC 685739 - DECISAO

HC 685739 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela reincidência específica, antecedentes e indícios de comercialização de drogas mesmo em cumprimento de pena no regime semiaberto, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARCELINO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

JULIO CESAR MARCELINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela reincidência específica, antecedentes e indícios de comercialização de drogas mesmo em cumprimento de pena no regime semiaberto, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.