HC 688734 - DECISAO

HC 688734 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar, nessa fase, habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe HC contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: CLEIDE DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Writ Originário Sem Apreciação De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Por Juiz Diverso, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Por Juiz Diverso Prisão Preventiva Pedido De Liminar

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Parties

CLEIDE DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Writ Originário Sem Apreciação De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ analisar o mérito do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar, nessa fase, habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe HC contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal