HC 688948 - DECISAO

HC 688948 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os atos apontados como coatores referem-se à execução do julgado de primeiro grau e atos do diretor do presídio, competência da Corte Estadual, de modo que não cabe à Corte Federal o processamento do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso os autos foram restituídos à Corte a quo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Da Prisão, Declínio De Competência, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Condições Carcerárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Prisão Declínio De Competência Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior +1 more

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Parties

ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de atos de execução de decisão judicial
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar por problemas de saúde do paciente
  3. 3 regularidade das condições prisionais e possibilidade de recolhimento em sala de estado maior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os atos apontados como coatores referem-se à execução do julgado de primeiro grau e atos do diretor do presídio, competência da Corte Estadual, de modo que não cabe à Corte Federal o processamento do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso os autos foram restituídos à Corte a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Restituam-se os autos à Corte a quo.