HC 677101 - DECISAO

HC 677101 - DECISAO

Ordem denegada porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: transporte em comunhão de vontades de grande quantidade de entorpecente (339,750 quilogramas de maconha), utilização de veículo com alerta de roubo, antecedentes e indícios de atuação conjunta em atividade criminosa, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e justificam a excepcionalidade que impede a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Parties
Paciente: Samya Marcella de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Criminosa, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência +3 more

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Parties

Samya Marcella de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher responsável por criança menor (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e gravidade concreta dos fatos (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP e dos critérios do caso concreto

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: transporte em comunhão de vontades de grande quantidade de entorpecente (339,750 quilogramas de maconha), utilização de veículo com alerta de roubo, antecedentes e indícios de atuação conjunta em atividade criminosa, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e justificam a excepcionalidade que impede a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.