HC 653268 - ACORDAO

HC 653268 - ACORDAO

Não conhecer/reformar a decisão agravada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo (supressão de instância); não há nos autos comprovação de fragilidade da saúde do paciente nem de deficiência do estabelecimento prisional; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: WALMIR APARECIDO MARIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Pandemia COVID 19 Supressão De Instância +2 more

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 suposta ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer/reformar a decisão agravada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo (supressão de instância); não há nos autos comprovação de fragilidade da saúde do paciente nem de deficiência do estabelecimento prisional; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos