HC 686805 - DECISAO

HC 686805 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o suposto constrangimento ilegal apontado, o que inviabiliza a apreciação prematura do tema por esta Corte Superior, para evitar indevida supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO GARCIA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Supressão De Instância

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Parties

JOÃO PAULO GARCIA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame pelo tribunal de origem do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 impossibilidade de apreciação prematura pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o suposto constrangimento ilegal apontado, o que inviabiliza a apreciação prematura do tema por esta Corte Superior, para evitar indevida supressão de instância, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.