HC 654105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que impôs a prisão preventiva nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: LUCAS DAVY RODRIGUES GOMES; Paciente: ANTONIO KAIO VASCONCELOS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

LUCAS DAVY RODRIGUES GOMES

Paciente

ANTONIO KAIO VASCONCELOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem cópia da decisão que impôs prisão preventiva
2 Inexistência de documento essencial no autos como óbice ao exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que impôs a prisão preventiva nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.