HC 688415 - DECISAO

HC 688415 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não se pode proceder à dilação probatória para suprir essa falta documental.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Jurisdicional: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Corte local

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante, especialmente se advogado constituído, de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não se pode proceder à dilação probatória para suprir essa falta documental.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se