HC 688277 - DECISAO

HC 688277 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável para aferir a alegação de constrangimento ilegal, notadamente a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Urgência

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Parties

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável para aferir a alegação de constrangimento ilegal, notadamente a falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.