RHC 151030 - DECISAO

RHC 151030 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 e a interpretação conjunta dos arts. 282, §§ 2º, e 311 do CPP, não é lícita a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; constatada a conversão ex officio nos autos, houve flagrante ilegalidade, razão pela qual a preventiva decretada foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta e prévio requerimento ou representação.

Parties
Recorrente: EMANUEL HEBERLE; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

EMANUEL HEBERLE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Exigência de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 e a interpretação conjunta dos arts. 282, §§ 2º, e 311 do CPP, não é lícita a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; constatada a conversão ex officio nos autos, houve flagrante ilegalidade, razão pela qual a preventiva decretada foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta e prévio requerimento ou representação.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Admite-se a decretação de nova prisão preventiva apenas se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial