HC 672025 - DECISAO

HC 672025 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, IV e V, CPP) porque, embora haja materialidade e indícios pela apreensão das drogas, a manutenção da prisão não se mostrou proporcional diante da primariedade do paciente e do contexto da pandemia, sendo adequadas e suficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ADRIANO EVANGELISTA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida: habeas corpus deferido e liminar confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

ADRIANO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, IV e V, CPP) porque, embora haja materialidade e indícios pela apreensão das drogas, a manutenção da prisão não se mostrou proporcional diante da primariedade do paciente e do contexto da pandemia, sendo adequadas e suficientes medidas alternativas para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida: habeas corpus deferido e liminar confirmada

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, sendo os horários fixados pelo Juízo natural da causa.