HC 677533 - DECISAO

HC 677533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos já apresentados no AREsp n. 1.868.272/SP, incidindo litispendência e ausência de fato novo que justifique novo exame pela Corte, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e precedentes mencionados.

Parties
Impetrante: DIHONETON NUNES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Admissibilidade, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Litispendência Admissibilidade Apelação Criminal

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Parties

DIHONETON NUNES TEIXEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal ao direito de locomoção em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 reiteração de pedidos em face de recurso já interposto (AREsp n. 1.868.272/SP)
  3. 3 litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos já apresentados no AREsp n. 1.868.272/SP, incidindo litispendência e ausência de fato novo que justifique novo exame pela Corte, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.