HC 689077 - DECISAO

HC 689077 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem não analisou a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, sendo vedado a esta Corte conhecer diretamente matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, a fim de evitar indevida supressão de instância; com fulcro no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEL MOISES SILVANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

JOEL MOISES SILVANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem não analisou a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, sendo vedado a esta Corte conhecer diretamente matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, a fim de evitar indevida supressão de instância; com fulcro no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.